RESOLUÇÃO Nº 004/2023.

Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social de Juara-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando, que a participação direta dos usuários(as) da Política de Assistência Social, trabalhadores do SUAS e entidades da rede socioassistencial é fundamento do Estado Democrático Brasileiro, conforme Art. 1º da Constituição Federal;

Considerando, que as Conferências estão previstas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a atribuição de avaliar e conferir a Política Municipal de Assistência Social e definir propostas para o aprimoramento e implementação do SUAS, no âmbito municipal, estadual e nacional;

Considerando, que o fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil se constitui como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, conforme art. 5º da NOB SUAS 2012;

Considerando, que as Conferências de Assistência Social estão previstas no Art. 12 da NOB SUAS, parágrafo VIII que descreve as responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a realização, em conjunto com os conselhos de Assistência Social, das conferências de Assistência Social;

Considerando, que o processo conferencial fortalece o diálogo entre governo e sociedade civil, bem como o Conselho Municipal de Assistência Social e o controle social, e que exige trazer a participação dos usuários(as) para a centralidade do debate da Política da Assistência Social;

Considerando, a Convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, que terá como tema: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, convocada pelo CNAS através da Resolução CNAS/MC Nº 90 de 2022;

Considerando, a Convocação da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, convocada pelo CEAS/MT, Portaria Conjunta nº 01/2023/CEAS/SETASC/MT, que dispõe sobre a convocação da 15ª Conferência Estadual de Assistência;

Considerando, a reunião ordinária do CMAS, de 11 de maio de 2023, que deliberou sobre a convocação da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Juara.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a IX Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar e conferir a execução e implementação da Política Municipal de Assistência Social, em relação aos equipamentos, recursos humanos, oferta dos serviços socioassistenciais, financiamento, participação social entre outros.

Art. 2º A IX Conferência Municipal de Assistência Social acontecerá no dia 16 de junho de 2023, das 7:00h às 13h, conforme programação que será divulgada e publicizada pela Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Jura-MT.

Art. 3º A IX Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, Os trabalhos serão dividido em cinco eixos:

I. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;

II. EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;

III. EIXO 3 - ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?

IV. EIXO 4 - SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e

V. EIXO 5 - BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 5º O funcionamento da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Juara, será estabelecido em Regulamento próprio.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Juara-MT, 22 de maio de 2023.

Alzira Maria Piva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social