EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2023

MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

O MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, para o credenciamento de pessoas físicas interessadas em adquirir através de doação, unidades habitacionais, que serão destinadas a pessoas em situações de vulnerabilidade social da comunidade deste Município de NOVO SÃO JOAQUIM - MT, em conformidade com o Convênio nº 0219-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA e o Município de Novo São Joaquim.

A habitação e demais procedimentos previstos neste edital serão conduzidos pela Secretaria Municipal da Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal de Habitação.

1 DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste edital, CREDENCIAR pessoas físicas para doação de unidades habitacionais, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social desse município de Novo São Joaquim/MT, mediante a seleção a ser realizada por Equipe Técnica responsável a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, relacionado ao Convênio nº 0219-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística- SINFRA e o Município de Novo São Joaquim-MT. Conforme o Decreto Estadual nº 1.398, de 24 de maio de 2022.

2 DO CREDENCIAMENTO

2.1 As pessoas físicas interessadas na “DOAÇÃO” das unidades habitacionais de que trata este edital, deverá retirar na recepção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social José Gabriel da Fonseca no período compreendido de 25/05/2023 à 31/05/2023, a lista completa da documentação obrigatória para participação no credenciamento.

Lembrando que a unidade habitacional só passa a ser do beneficiário, após a concessão de 15 anos, conforme o Decreto Estadual nº 1.398, de 24 de maio de 2022.

2.2. O credenciamento realizar-se a no período de 05/06/2023 à 16/06/2023 junto ao CRAS localizado na Avenida Oscar Zaidem de Menezes, 1445, Centro, Novo São Joaquim /MT, durante o horário de expediente (07:00 hs às 11:00 hs e das 13:00 hs às 17:00 hs) mediante o encaminhamento dos respectivos documentos e informações constante no item 2.6 deste edital e seus Anexos, em envelope, contendo os seguintes dizeres em sua parte externa:

NOME COMPLETO DA PESSOA FISICA INTERESSADA E CPF.

2.3. O recebimento da documentação na data prevista no item 2.2 para o credenciamento será feito através de senhas que serão distribuídas no primeiro horário de expediente em cada período (matutino e vespertino), em números limitados por dia, conforme a ordem de chegada. Aquele que não conseguir retirar a senha poderá retornar no dia seguinte.

2.4. Não serão aceitas documentações incompletas, devendo o interessado retornar posteriormente com a documentação completa, e pra tanto, participar de igual modo da distribuição das senhas para concluir o credenciamento.

2.5. As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente pelo (a) interessado (a), sendo aceita somente uma inscrição por pessoa.

2.6. No envelope de que trata o item 2.2 deste edital, deverão constar os seguintes documentos e informações:

I- Foto 3X4 recente;

II- Cópia de RG e CPF com foto legível do interessado;

III- Cópia de RG e CPF com foto legível do cônjuge, se for casado ou união estável;

IV- Cópia do Comprovante de Estado Civil, legível; (Solteiro: Certidão de Nascimento/ Casado: Certidão de Casamento/ Viúvo: Certidão de Óbito + Certidão de Casamento/ União Estável: Declaração de União Estável com assinatura reconhecida em Cartório - modelo Anexo I).

V- Cópia legível da Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;

VI- Comprovante de Residência Fixa no Município à pelo menos 05 anos (conta de luz ou água do ano de 2018; Ficha da Secretaria de Saúde (Prontuário do Hospital ou do PSF);

VII- Cópia legível do Título de Eleitor;

VIII- Comprovante de inexistência de imóveis na titularidade do beneficiário e de integrantes do núcleo familiar, expedida pelo Cartório de Novo São Joaquim/MT e pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim/MT;

IX- Comprovante de renda dos membros do núcleo familiar (Extratos bancário, holerite; pró-labore; Declaração Autônoma registrada em cartório).

X- Cópia da Folha Resumo do Cadastro Único e/ou do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais / INSS;

XI- Cópia de Atestado Médico, quando tiver filhos ou dependentes com deficiência física/ mental;

XII- Cópia de Contrato de Aluguel ou Declaração do imóvel alugado;

XIII- Declaração afirmando serem verdadeiras as informações e documentações apresentadas (modelo Anexo II);

XIV- Auto Declaração de mulher responsável pela unidade familiar, se for o caso; (modelo Anexo III);

XV- Declaração de escolaridade dos filhos (fornecida pela escola)

3. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

3.1 Os documentos e informações apresentadas pelos proponentes em conformidade com os itens 2.6 deste edital serão analisados entre os dias 19/06/2023 à 19/08/2023, por Equipe Técnica responsável designada.

3.2. Somente poderão ser elegidos como beneficiários finais das unidades habitacionais pessoas que:

a) Pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$100,00 (cem) reais, tendo preferência aquela que comprovar menor renda;

b) Sejam maiores de 18 (dezoito) anos;

c) Que tenham residência fixa no município à pelo menos 5 (cinco) anos (comprovada);

d) Não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, inclusive do Programa de Regularização Fundiária (Rural ou Urbana);

3.3. Não poderão ser elegidos como beneficiários, pessoas que integrem família que tenha invadido ou ocupado indevidamente os imóveis de Programa Habitacional de Interesse Social.

3.4. Serão adotadas as seguintes hipóteses de prioridades para classificação final das famílias:

a) Aquelas que encontram-se em situação de vulnerabilidade social, de acordo com o estudo elaborado por Profissionais responsáveis;

b) Aquelas compostas por maior número de crianças entre 0 (zero) anos e 12 (doze) anos ou por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

c) Aquelas que sejam compostas por pessoas com deficiência, assim entendida como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade permanente para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

d) Aquelas com mulheres responsáveis pela unidade familiar, desde que apresentada auto declaração assinada (a mulher não poderá ser casada e nem possuir convivente).

3.5. Os beneficiários que entregarem a documentação obrigatória e se enquadrem em todos os critérios estabelecidos no item 3.2, serão habilitados a participar da formação da lista de beneficiários classificados.

3.6. Outros critérios de seleção de classificação poderão ser adotados, em virtudes de Leis advindas dos órgãos conveniados.

4. DA IMPUGNAÇÃO

4.1 A Lista Preliminar com o resultado das famílias classificadas será divulgada na data de 22/08/2023.

4.2. Admite-se a interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital, das famílias selecionadas, por qualquer parte interessada, desde que apresentada no período compreendido entre 23/08/2023 à 29/08/2023, cujo teor das manifestações será analisado pela Equipe Técnica responsável designada.

4.3. O recurso deve ser feito no setor administrativo do CRAS, de forma fundamentada e poderá versar sobre o conteúdo do edital, a inclusão e exclusão de famílias, irregularidades nos procedimentos ou não observância dos critérios de habitação/seleção;

4.4. Em caso de procedência da impugnação do Edital, caberá a Equipe Técnica designada, sanar a irregularidade ou dar o devido encaminhamento, podendo requerer deliberação do Conselho Municipal de Habitação.

4.5. Após a análise dos recursos e providências cabíveis, será publicado o edital com a lista Definitiva das famílias beneficiarias na imprensa local de grande circulação, sendo ainda afixada a lista nos murais da Secretaria de Assistência Social, no CRAS e no site oficial da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim /MT e no Diário Oficial de Mato Grosso.

5. DOS CONTATOS

5.1. Será firmado Contrato de Concessão de direito real de uso a título gratuito, por instrumento público ou particular, entre o município do local da construção habitacional e a família beneficiária, cabendo ao ente municipal providenciar sua inscrição no competente Cartório de Registro de Imóveis.

5.2. No contrato de que trata o item 5.1, constará cláusula expressa que:

I- Proíba o beneficiário eleito pelo município de alienar o imóvel por 15(quinze) anos, a partir da data do Termo de Recebimento Definitivo; e

II- Estabeleça que o beneficiário não terá direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza.

6. DOS PRAZOS E PUBLICAÇÕES

6.1. Os prazos de seleção poderão sofrer alterações em função da quantidade de impugnações e necessidade de vistorias e análises.

6.2. O presente Edital seguirá o cronograma a seguir:

Prazos/Datas	Eventos
22/05/2023	Publicação do Edital
23/05/2023 e 24/05/2023	Prazo para Recurso de Impugnação de Edital
25/05/2023 à 31/05/2023	Período de Retirada do Check List e Informações
05/06/2023 à 16/06/2023	Período de Credenciamento com Entrega da Documentação
19/06/2023 à 19/08/2023	Análise das documentações e Visita técnica
22/08/2023	Publicação da Lista Preliminar das famílias Beneficiárias
23/08/2023 à 29/08/2023	Prazo para Impugnações
30/08/2023 à 05/09/2023	Análise das Impugnações
12/09/2023	Publicação da lista Definitiva das Famílias Beneficiárias

Novo São Joaquim/MT, 22 de maio de 2023.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal de Novo São Joaquim- MT

Isabella Mendonça Paiva

Secretária Municipal de Assistência Social

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

(Reconhecer Firma)

Eu_____________________________________________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº_______________ e no RG nº_____________________ e o Sr.(a) (nome companheiro (a),______________________________________________________,

inscrito (A) no CPF sob o nº_____________ e no RG n º____________ residentes e domiciliados na rua/ avenida_________________________________, nº_________,

Bairro____________________________, em Novo São Joaquim/MT, declaramos para os devidos fins que vivemos em união estável, de natureza familiar, pública e duradoura, nos termos do Código Civil, desde a data de___________________.

Novo São Joaquim - MT, ____ de _________de _____.

___________________________________

Assinatura Convivente

_______________________________­­­­­­­­­­____

Assinatura Convivente

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES

Declaro ciência de que:

Esses dados serão utilizados como base para elaboração de Diagnóstico Social dos Beneficiários em questão, e subsidiará parecer social técnico para seleção dentro do Programa Habitacional. Por isso, entendo ser de extrema importância o preenchimento correto e a veracidade dos dados aqui contidos.

Declaro também, sob as penas da Lei nº 2.848/1940, art.171 e 299- Código Penal, abaixo transcritos, que as declarações contidas neste formulário correspondem à verdade.

Declaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade, em prova ou declaração, estarei sujeito a sanções cíveis, criminais e/ou administrativas, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Federal nº 7.115/1983.

Assim sendo, por ser o aqui exposto a mais pura expressão da verdade, assino este formulário para que produza efeitos legais.

“Art. 171- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: pena-reclusão, de um a cinco anos, de multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis”.

“Art. 299- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: pena- reclusão, de um a cinco anos, e multa se documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de reis, se documento é particular”.

Novo São Joaquim - MT,_______de__________de________.

_______________________________________

Assinatura de responsável pela unidade familiar

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO DE MULHER RESPONSÁVEL

PELA UNIDADE FAMILIAR

Eu,_______________________________________________, portadora da Carteira de Identidade (RG) nº_________________ e inscrita no CPF sob o nº _______.______.______-_____, residente à _______________________________________________________, Declaro expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, para efeitos de participação do processo de seleção de interessados ao atendimento habitacional de interesse social deste município de Novo São Joaquim /MT, que sou mulher responsável pela unidade familiar da qual faço parte e assim sou reconhecida por minha família essa pessoa de referência.

Novo São Joaquim, MT______ de ____________ de _______.

____________________________________

Assinatura do declarante