PORTARIA N.º 009/PREVJUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Zenilda de Oliveira Andrade Guandalin.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 069/2010 Transforma Cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara, e Lei Municipal nº 3.082/2023 que dispõe sobre revisão geral anual dos profissionais da educação referente ao Ano de 2023;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Zenilda de Oliveira Andrade Guandalin, brasileira, portadora do RG n.º 1215350-8 SJ/MT e do CPF nº. 581.049.761-68, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “09”, com carga horária de 120 horas mensais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 02, contando com 25 anos, 01 mês e 22 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 10/05/2023, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2022.04.00009P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 10 de Maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 22 de maio de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal