DECRETO MUNICIPAL Nº 4.100, 22 MAIO DE 2023.
23 de Maio de 2023
NOMEIA CONTRIBUINTES POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6° incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003 e Lei Complementar 123/2017 (Código Tributário Municipal)
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:
77.294.254/0018-32 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
00.964.676/0001-03 - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE AGUA BOA
90.400.888/3305-25 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05.247.312/0007-03 - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB BURITIS
26.563.270/0006-09 - PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO DE PRIMAVERA DO LESTE
Art. 2º - O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.
§ 1º - O contribuinte substituto tributário irá reter na nota fiscal a maior alíquota, quando o prestador enquadrado no Regime de Tributação do Simples Nacional deixar de informar a alíquota correspondente ao seu faturamento, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e posteriores alterações.
§ 2º - O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua alíquota.
§ 3º - Estão isentos da retenção por substituicão tributaria contribuintes pessoa fisica autonôma, estimada, empresas enquadradas no regime tributário micro empreendedor individual ou que tenha a exigibilidade do ISSQN isenta, imune ou não incidente.
Art. 3º - O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a alíquota para o respectivo serviço e definida no CTM e legislações respectivamente atinentes e correlatamente aplicáveis.
§ 1º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço total do serviço.
§ 2º - Considera-se preço dos serviços a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, nos termos da legislação tributária do município.
§ 3º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica – NFS-e, deverá conter a observação “ ISSQN Retido “SIM” em campo específico para esta exigência.
Art. 4º - O contribuinte substituto tributário, deverá repassar aos cofres públicos municipais os valores retidos até o 20º (Vigésimo) dia do mês subsequente ao do fato gerador.
Art. 5º - O sistema irá conceder ao contribuinte substituto tributário 01 (uma) via do Comprovante de Retenção do Imposto, que deverá, o tomador, entregar 1 (uma) cópia ao prestador de serviços no qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor, a partir de 23 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 22 MAIO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em, 22 maio de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento