“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAME E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT, o Srº. Alex Mendes Clemente, Faço saber que o soberano plenário aprovou e eu conforme determina o artigo 100 em seu Parágrafo Terceiro do Regimento Interno desta Casa de Leis e o artigo 32 em seu Parágrafo Sétimo da Lei Orgânica do Município de Araguainha – MT, promulgo a seguinte Lei;

Art. 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico na rede mundial de computadores (internet) e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Araguainha-MT.

Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado o cadastro de pessoas físicas-CPF e a data de nascimento.

Art. 2° - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.

Parágrafo único - Os procedimentos emergenciais deverão ter uma lista própria, que também será divulgada, mesmo após a sua realização, para fins de publicidade dos atendidos emergencialmente.

Art. 3° - As informações a serem divulgadas devem conter:

I – A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;

II – aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;

III – relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;

IV – relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF),Data de nascimento e a especialidade atendida.

Art. 4° - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que

Art. 5° - Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição permitido acesso universal, na forma do regulamento.

Parágrafo único - Fica expressamente vedado a utilização dos dados desta listagem serem utilizados por empresas e estabelecimentosprivados voltados a área de saúde, sendo que, se utilizados ficam sujeito a aplicação das seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de R$ 3.000 (três mil reais), na primeira reincide;

III – duplicação do valor da multa anterior, para cada novo de reincidência;

Art. 6° - Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação a sua respectiva lista.

§ 1º. - Não disponibilizado a lista mensalmente, nos requisitos já apresentados pela norma, ficam sujeito os responsáveis pelas unidades de saúde do município sujeitas ao procedimento de avaliação periódica, de desempenho, com as devidas sanções nos termos da lei Orgânica Municipal, art. 32 e seus Parágrafos.

§ 2º. - Pode o cidadão denunciar junto aos órgãos competente, a não divulgação da lista de espera, através de todos os meios possíveis, ficando a prefeitura municipal responsável por criar canal próprio no site eletrônico para reclamações e denuncia:

I – ouvidoria municipal;

II – Conselho municipal de saúde:

III – ministério Público de Mato Grosso

Parágrafo único - Cabe aos Pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Araguainha a comprovação da utilização dos seus dados de maneira indevida contraria a norma, através dos meios probatórios legais.

Art. 7° - O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos os procedimentos agregados pela cidade, pelas coordenadorias de saúde e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente.

Parágrafo único - Os dados dos exames individuais deverão ser publicados quinzenalmente.

Art. 8° - Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera, caso haja mudança em seu quadro clínico, a critério de gravidade do estado clínico.

Art. 9° Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde do Município serão utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.

Art. 10º - É de responsabilidade da equipe da unidade da saúde a qual o paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.

Art. 11º - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou a sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, ou exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.

Art. 12º - Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.

Art. 13º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araguainha-MT, Em, 10 de Maio de 2023.

ALEX MENDES CLEMENTE

Presidente