“DISPÕE SOBRE A REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO LEGILATIVO MUNICIPAL ”.

O Cidadão Srº. ALEX MENDES CLEMENTE, Presidente da Câmara Municipal de Araguainha-MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas lei, etc... Faço saber que o soberano plenário aprovou e eu conforme determina o artigo 100 em seu Parágrafo Terceiro do Regimento Interno desta Casa de Leis e o artigo 32 em seu Parágrafo Sétimo da Lei Orgânica do Município de Araguainha – MT, promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica concedido aumento real de 6% (seis por cento), a todos os Servidores da Câmara Municipal de Araguainha – MT.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.

Parágrafo único: A tabela salarial será feita por meio de Resolução do Poder Legislativo Municipal, através da Mesa Diretora.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araguainha – MT ao dias 19 de maio de 2023.

ALEX MENDES CLEMENTE

PRESIDENTE