ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 63/2023

DE SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1226/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, até o montante de R$ 211.725,25 (DUZENTOS E ONZE MIL

E SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

04 SECRETARIA DE FINANÇAS

Cód. Reduzido 1006

002.04.122.0127.2036 SENTENÇAS JUDICIAIS

27180000000 AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA CREDITO TRIBUTARIO ICMS -ART.º, INCISO V, EC Nº 123/

3390910000 SENTENCAS JUDICIAIS 211.725,25

SUBTOTAL 211.725,25

TOTAL 211.725,25

Art. 2º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO Página: 1 / 1