“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Maria de Fátima da Silva Correa”.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, e Lei nº 1.982/2023 que versa sobre o reajuste dos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRA. MARIA DE FATIMA DA SILVA CORREA, casada, portador(a) da cédula de identidade nº. 0469224-1 SESP-MT e do CPF nº 777.035.021-20, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo de Escriturário, Classe J Superior, lotada na Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, devidamente matriculado(a) sob o nº 41.1, contando com 31 anos, 01 mês e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2023.04.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 22 de maio de 2023.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal