PORTARIA Nº 30/2023
23 de Maio de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 23001060.1.01228/21-3 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 05/06/2021 em nome do Sr.José Júnior Pimenta de Sousa anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 2.126 dias líquidos, correspondentes a 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 01(um) dia, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/03/1985 a 26/06/1990 | Tangará da Serra Câmara Municipal | 05 anos, 03 meses e 26 dias |
27/06/1990 a 01/01/1991 | Tangará da Serra Câmara Municipal | 00 ano, 06 meses e 05 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 22 de maio de 2023
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV