“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Lucilia Mamoré de Souza”.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, e Lei Compl. Nº 1.942/2022 que versa sobre o reajuste dos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª. LUCILIA MAMORÉ DE SOUZA, casada, portadora da cédula de identidade nº. 0630456-7 SEJUSP-MT e do CPF nº 458.492.341-87, residente e domiciliado nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo de Apoio Administrativo Profissionalizado, Classe B, Nível 9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado(a) sob o nº 96, contando com 31 anos, 04 meses e 19 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2023.04.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 22 de maio de 2023.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal