PORTARIA Nº 018 DE 22 DE MAIO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO SAAE-CG NO ANO DE 2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O DIRETOR GERAL do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE-CG, no uso das atribuições que lhe confere o cargo e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

R E S O L V E:

Art. 1.º - Nomear o fiscal dos contratos celebrados pelo Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE-CG no ano de 2.023, assim especificado:

I. FISCAL: BENILSON FERREIRA DE SOUSA CPF: 032.725.031-37 RG: 1876233-6 SSP/MT Cargo: Servidora Contratado (Agente de Água e Saneamento)

Art. 2.º - Incumbe ao Fiscal designado, dentre outras atribuições legalmente previstas:

I. Ler atentamente o Contrato e Termo de Referência, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; II. Esclarecer dúvidas do preposto/representante do(a) Contratado(a) que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; III. Verificar a execução do objeto contratual e em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação; IV. Notificar o(a) Contratado(a) em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo); V. Verificar se as Faturas/Notas Fiscais do(a) Contratado(a) estão acompanhadas dos documentos de regularidade a que se refere o contrato; VI. Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que prescreve o Termo de Referência e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto; VII. Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas. VIII. Exercer outras atribuições exigidas pela legislação aplicável e suas alterações posteriores.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor IMEDIATAMENTE, com efeitos retroativos à 01/01/2023, revogando-se as disposições em contrário.

R E G I S T R E – S E.

P U B L I Q U E – S E.

C U M P R A – S E.

Chapada dos Guimarães/MT, 22 de maio de 2.023

ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor Geral do SAAE-CG