EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT

CONTRATADO: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI

CNPJ: 14.728.004/0001-03

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITIVO

1.1. O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e vigência de execução estabelecido pela clausula Quarta do item 4.1 e art. 57 da Lei Federal 8.666/93 por mais 12 (MESES) meses, contados a partir de 31/03/2023 até 31/03/2024, conforme clausula oitava e Art. 65 da Lei Federal 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

2.1. O valor global dos serviços a serem prestados, objeto deste Contrato, a importância total de R$ 5.121,84 (cinco mil, cento e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) dividido em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 426,82 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e dois centavos) mensal, que corresponderá ao valor da proposta, mediante a entrega da nota fiscal atestada pelo responsável pela fiscalização.

2.2. O presente aditivo conforme solicitado e com embasamento do art. 40 da lei nº 8666/93, completa que o edital indicará obrigatoriamente o critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.

Sendo assim, diante da legalidade e conforme solicitação em proposta para reestabelecer o equilíbrio econômico financeiro na relação contratual utiliza – se índice IGP-M que após negociado entre as partes estabeleceu – se 6,705660 % de reajustes. Sendo assim, será estabelecido o valor global de R$ 5.121,84 (cinco mil, cento e vinte um reais e oitenta e quatro centavos) que serão divididos em 12 parcelas de R$426,82 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e dois centavos).

Para a cobertura das despesas decorrentes deste contrato serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO: 0079 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.

FONTE: 1.500.000000

Os valores referentes ao exercício de 2024 serão consignados na proposta orçamentária daquele exercício.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 e da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Decima Quarta do Contrato Original, sendo esta promovida por este termo se deve aos seguintes fatores.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja

	DATA: 18/05/2023 Mural da Prefeitura Municipal São José do Xingu/MT PUBLICADO NO MURAL São José do Xingu/MT / / __________________________________ AUTORIDADE COMPETENTE