“DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO PARA O EXERCICIO DA FUNCAO DE FISCAL AMBIENTAL, DE CONFORMIDADE COM O § 8º DO ARTIGO 24, E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2019 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei.

Resolvendo:

Art. 1º - Fica nomeado transitoriamente para o exercício da função de Fiscal Ambiental o servidor efetivo abaixo qualificado:

- Valdeci dos Anjos Gonçalves, matricula nº 0342.

Art. 2º - O servidor ora nomeado terá competência para fiscalizar as atividades indústriais, comerciais, rurais e de prestação de serviços, tanto públicos como privados, caracterizados como fonte fixas de poluição ambiental, tudo de conformidade com a Lei Complementar 063/2019, consolidada pelas suas alterações posteriores.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jose Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal