TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023.

PROCESSO LICITATORIO 033/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Cultura e Lazer, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS COM ESTRUTURA DE SOM, ESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO, ESTRUTURA DE PALCO 7X5 COM COBERTURA DE TENDA ATENDENDO ASSIM OS EVENTOS MUNICIPAIS E REGIONAL NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT” diretamente com a Empresa: “JB EVENTOS COMUNICAÇÕES, PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA CNPJ: 06.085.304/0001-85”.no valor de R$ 53.200,00 (Cinquenta e três mil e duzentos reais).

Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 22 de maio de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT