DISPÕE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO os efeitos da Lei nº 1.399 de 14 de novembro de 2022, que dispõe da instituição da verba indenizatória aos servidores públicos da Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico;

DECRETA

Art. 1º Os Motoristas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico que constantemente realizam viagens dentro do Estado de Mato Grosso deverão cumprir alguns requisitos para recebimento da verba indenizatória no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) disposta no artigo 2º, inciso II, alínea a, da Lei nº 1.399 de 14 de novembro de 2022, sendo estes:

I – A

ssiduidade e pontualidade no cumprimento de sua jornada diária de trabalho;

II – Ausência de condenação em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em seu desfavor;

III – Não se recusar injustificadamente a realizar viagem ao qual foi designado, sob pena de suspensão do recebimento da verba indenizatória;

IV – Prestação mensal de contas, por meio do Coordenador de Frotas, das viagens realizadas por cada motorista no mês antecedente, devendo esta ser apresentada do dia 10 ao dia 14 de cada mês ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico;

V – É necessário realizar um mínimo de 10 viagens e no máximo 15 viagens distribuídas ao longo dos plantões mensais, com a devida documentação dos dados. Caso comprovadamente não haja viagens devido à falta de demanda na área da saúde, os servidores não serão prejudicados. Caso contrário, será necessário atingir esse mínimo.

VI – O coordenador é responsável por organizar a escala de folgas, levando em consideração a demanda alta e excessiva dentro do período, como em temporadas pandêmicas comprovadas;

VII – A verba indenizatória tem a finalidade de substituir o pagamento de diárias. Por essa razão, os profissionais que estiverem escalados para receber essa verba não deverão mais receber diárias. O não cumprimento dessa determinação poderá acarretar em medidas disciplinares.

VIII – O motorista deverá responsabilizar-se em manter o veículo de transporte sob boas condições de higiene interna e externamente, e conduzir o veículo de acordo com as Normas de Trânsito Brasileiro, agindo com prudência, perícia e zelo, além de comprometer-se à comunicar eventuais ocorrências incomuns observadas.

IX – Em caso de qualquer batida ou acidente, o condutor deverá fazer o boletim de ocorrência e informar imediatamente o responsável, seguindo o processo para trâmite administrativo. Tais informações serão anotadas na pasta do servidor no setor de Recursos Humanos.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 22 de maio de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal