PUBLICAÇÃO DAS RESPOSTAS AS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023
24 de Maio de 2023
GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito do Município de Araguaiana / MT, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em conjunto com a COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, nomeada pela Portaria nº 005/2023, de 13 de janeiro de 2023, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, a PUBLICAÇÃO DAS RESPOSTAS AS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 001/2023 conforme segue:
| NOME | PROTOCOLO | DATA PEDIDO | ARGUMENTOS | SITUAÇÃO | RESPOSTA |
| ADRIANO CONCEIÇÃO DE PAULA | 538 | 17/05/2023 | Decreto Lei 9.295, de maio de 1946, que determina que os profissionais da área contábil somente podem exercer a profissão após concluir o curso Bacharel em Ciências Contábeis, ser aprovado no Exame de Suficiência e ter o registro no CRC. assim, o Registro no CRC assegura o exercício da profissão de modo legalizado, Até porque, existem algumas atribuições privativas dos profissionais da Contabilidade que são exclusivas do contador formado em Ciências Contábeis. Mais especificamente são 48 atribuições privativas que constam da Resolução CFC nº 560/1983.Desta feita solicito que para o cargo de CONTADOR seja exigida aléo registro ativo no conselho de classe, o CRC. Ensino Superior Completo em Contabilidade + registro ativo no conselho da categoria" " | DEFERIDO | Será feita uma retificação referente a solicitação. |
| ADRIANO CONCEIÇÃO DE PAULA | 539 | 17/05/2023 | 15/05/2023 - publicação do edital 18/06/2023 - Aplicação da Prova Objetiva há apenas o intervalo de 34 (trinta e quatro) dias Conforme preceitua a lei 8.666/93 em seu Artigo 21. § 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:I - quarenta e cinco dias para: a) CONCURSO. A mesma tempestividade se aplica para a A Lei nº 14.133/2021 a qual exige uma antecedência mínima entre a publicação do edital e a apresentação dos trabalhos de 45 dias. Ademais requeiro retificação para o cargo de Assistente de Controle Interno" pois no conteúdo programático elencado na pagina 38 consta a seguinte nomenclatura "CONTRADOR INTERNO" e verifica-se que o conteúdo não condiz aos atributos de "Assistente", solicito esclarecimentos qual realmente é o cargo, e também análise da pecúnia (salário). " | INDEFERIDO | A comparação realizada pelo candidato não se aplica, pois a lei citada trata-se de licitação. Fale ressaltar que o edital foi elaborado conforme cartilha orientadora do TCE/MT, sobre procedimentos de contratação. |
| JOSÉ BATISTA ALVES DANTAS | 537 | 17/05/2023 | Boa tarde, 1: A atribuição do ACE está errada, essas atribuições são do ACS. 2: O art. 5º da lei 11.350/2006, dispõe sobre a necessidade de curso introdutório para o exercício profissional dos agentes comunitário de saúde e agente de combate a endemias. 3: A soma das notas de Português, Matemática e Raciocínio lógico e Conhecimentos gerais para ensino fundamental/médio está ultrapassado a nota 100. Sendo somente isso no momento, fica aqui meus agradecimentos. | INDEFERIDO | As atribuições descritas em edital, foram aprovadas por lei específica votada na Câmara Municipal de vereadores. |
| KLEBER ARAÚJO DA CRUZ | 533 | 16/05/2023 | Venho por meio desde solicitar revisão diante do edital publicado para professor 40 horas se encontra FORA DA LEI DO PISO 2023 PUBLICADO PELO GOVERNO FEDERAL. https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/min... | INDEFERIDO | Referente a remuneração salarial está de acordo com a lei municipal. |
| KLEBERTON DE SOUZA FRAGA | 534 | 16/05/2023 | O cargo de ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO, no rol do conteúdo programático esta como se fosse para concorrer ao cargo de CONTROLE INTERNO, acredito que devido a atribuição especifica, deve ser diferente o conteúdo programático proposto. Dessa forma, da maneira em que se encontra proposto no edital, o conteúdo oferecido é de como se o cargo fosse para Controlador Interno, enquanto em verdade é para o cargo de Assistente de Controle Interno merecendo sua retificação no edital, seja do conteúdo, seja da nomenclatura. | INDEFERIDO | O conteúdo programático, é prerrogativa da banca e da comissão organizadora do certame. Destarte destacamos que o assistente" deverá ser capacitado ao nível máximo exigido, para que possa desenvolver a tarefa com a magnitude e parcimônia que a Gestão Pública exige." |
| LOURENNA EMYLLY FERREIRA BARBOSA | 536 | 17/05/2023 | Eu afirmo que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. | INDEFERIDO | IMPUGNAÇÃO NAO CONDIS COM O EDITAL |
| LUCAS ALVES GODOI | 535 | 16/05/2023 | Os números de identificação dos itens:2. DOS CARGOS" não correspondem ao, "ANEXO I - ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS" na pagina 16 em diante." | DEFERIDO | Haverá uma retificação ao edital. |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Araguaiana / MT, 22 de maio de 2023
Prefeito Municipal
GETULIO DUTRA VIEIRA NETO
Nilton Tavares Pereira
Presidente da Comissão