DECRETO Nº. 37, DE 22 DE MAIO DE 2023.

SÚMULA: “REGULAMENTA O SORTEIO DE PRÊMIOS A SER REALIZADO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 1.549/2023, DEFINE A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PLEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 1.549, de 14 de fevereiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que o Sorteio de Prêmios será realizado dia 03 de junho de 2023, nas dependências da Vila Olímpica Municipal, com transmissão das Rádios Comunitária Castanha FM de Itaúba e Rota FM, devendo este ser amplamente divulgado através de todas as redes sociais do Poder Executivo.

§ 1º O sorteio de prêmios a que se refere o “caput” será realizado na seguinte ordem:

I – 01 (uma) Motocicleta 150 cilindradas, a ser sorteada para todos os Contribuintes do Município que realizarem o pagamento em parcela única até a data prevista.

II – 01 (um) Televisor 42 Polegadas, a ser sorteado para os Contribuintes de cada bairro do Município a seguir relacionados, que realizarem o pagamento em parcela única até a data do vencimento previamente estabelecida:

“a” – Bairro Sol Nascente;

“b” – Bairro Centro;

“c” – Bairro Recanto dos Pássaros;

“d” – Bairro Cidade Alta;

“e” – Bairro Jardim Vitória.

“f” – Comunidade Boa Esperança

Art. 2º Participarão do sorteio todos os contribuintes que efetuaram o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) em parcela única, com vencimento para o dia 10 de abril de 2023, com desconto, conforme regulamenta o Decreto nº. 013/2023.

Art. 3º O sorteio deverá ser realizado tendo como base a matrícula do imóvel devidamente cadastrado junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal.

§ 1º As cédulas a serem sorteados deverão conter as seguintes informações:

I – CPF/CNPJ;

II – NOME DO CONTRIBUINTE;

III – ENDEREÇO;

IV – Nº. TEL/CEL;

V – Nº DE LANÇAMENTO DO SISTEMA DO RESPECTIVO IMÓVEL;

Art. 4º Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora do Sorteio de Prêmios os seguintes membros:

§ 1º Representante da Câmara Municipal de Vereadores:

I – SILVIO RODRIGUES DA SILVA

CPF: 008.XXX.XXX-50

RG: XX66884-X SSP/MT

End.: Rua Rochemback, 76, Sol Nascente

Tel: (66) 99906-7330

§ 2º Representante da Associação Comercial e Empresarial de Itaúba-MT (ACEIT):

I – MAYARA FERNANDA DA COSTA

CPF: 038.XXX.XXX-51

RG: XX77424X SSP/MT

End.: Rua Zaira Zeferino, 1731, Cidade Alta

Tel: (66) 99688-9200

E-mail: aceit.itauba@hotmail.com

§ 3º Representante das Igrejas sediadas no Município de Itaúba/MT:

I – IZAIAS DA SILVA VASCONCELOS

CPF: 006.XXX.XXX-95

RG: XX513699X SJ/CE

End.: Av. 13 de maio, 143, centro

Tel: (66) 9.9987-0938

§ 4º Caberá à Comissão Organizadora:

I – Zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II – Organizar e realizar os sorteios, orientando os participantes e dirimindo quaisquer dúvidas referentes à Campanha;

III – Verificar a regularidade da situação fiscal dos sorteados, para efeito de recebimento dos prêmios;

IV – Homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados após a realização do sorteio;

IV – Fazer a entrega dos prêmios aos contemplados no mesmo ato do sorteio.

Art. 5º A supervisão dos trabalhos será realizada pelo Fiscal Lucas Vieira Meneghel.

Parágrafo único. O sorteio será auditado pelo fiscal citado e em caso de eventual irregularidade constatada, deverá ser confeccionado minucioso relatório e submetido diretamente à apreciação da Procuradoria Geral do Município juntamente com o Prefeito Municipal para as providências que se fizerem necessárias.

Art. 6º Quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da campanha devem ser formalizadas por escrito e submetidas à Comissão Organizadora, as quais serão analisadas pela própria Comissão, cuja decisão não será passível de recurso.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 22 de maio de 2023.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 22/05/