RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº31/2023

Processo: 2382/2023

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de topografia e engenharia para elaboração de projetos de construção de muro, regularização ambiental e operação do Cemitério Municipal de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. Sendo o valor apresentado de R$ 90.000,00(noventa mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração	Próprio	2089 – Manutenção das atividades de ADM e Planejamento	587	3. 3. 90. 39	2500	R$ 90.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 90.000,00(noventa mil reais), em favor a EMPRESA: GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 24.604.722/0001-13, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº077/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0106/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 19 de Maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Munici