SÚMULA: INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.353 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Silvano Pereira Neves faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.353/2021 de 09 de dezembro de 2021, incluir o parágrafo único, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte MT, autorizado a criar o bairro Viva Brasil, fazer concessão de direito real de uso de área destinada a edificações Residenciais e Comerciais localizados as margens da MT 338, que compreenderão as especificações contidas na planta (anexo da presente lei).

Parágrafo único. Concede o direito às famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, garantir assistência técnica pública e gratuita para o projeto, a edificação, a reforma e a ampliação de habitação de interesse social às famílias de baixa renda do Município de Novo Horizonte do Norte MT, bem como regularização fundiária e edilícia, da devida realização de projetos de urbanização neste Município de forma a qualificar não somente a unidade habitacional como também o espaço no entorno da habitação de interesse social.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 23 de maio de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal