PORTARIA N. º 018/2023 PREVIPORTO UG: 1116029

“Dispõe sobre o reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria e pensões por morte”.

O Senhor José Renato Martins, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, PREVI-PORTO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos §§ 2º, 8º e 12 do Art. 40 da Constituição Federal, e ainda, considerando a Medida Provisória n. 1.172, de 1º de maio de 2023, publicada no D.O. (edição extra) do dia 1º de maio de 2023:

RESOLVE,

Art. 1º A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte, conforme o art. 1º da Medida Provisória n. 1.172,de 1º de maio de 2023, mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, PREVI-PORTO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião – MT,23 de maio de 2023.

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José Renato Martins Diretor Executivo Previporto