LEI Nº 0943/2023

DATA: 23 DE MAIO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Carmem/MT a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, no perímetro urbano, sendo lotes cedidos para Programa Habitacional do Governo Federal - Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 0885/2022, passa a ser regido nos seguintes termos:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, os lotes devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT, no total de 75 (setenta e cinco) unidades habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município.

§ 1º Os lotes serão assim descritos DATA nº 03 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.797 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 04 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.798 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 05 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.799 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 06 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.800 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 07 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.801 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 08 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.802 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 09 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.803 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 10 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.804 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 11 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.805 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 12 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.806 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 13 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.807 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 14 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.808 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 15 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.809 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 16 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.810 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 17 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.811 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 18 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.812 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 19 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.813 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 20 – QUADRA nº 11, com a área de 150,00m², registrado sob Matrícula nº 102.814 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 01 – QUADRA nº 13, com a área de 230,67m ², registrado sob Matrícula nº 102.816 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 02 – QUADRA nº 13, com a área de 231,20m², registrado sob Matrícula nº 102.817 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 04 – QUADRA nº 14, com área de 150,94m², registrado sob Matrícula nº 112.402 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 05 – QUADRA nº 14, com área de 150,94m², registrado sob Matrícula nº 112.403 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 06 – QUADRA nº 14, com área de 150,93m², registrado sob Matrícula nº 112.404 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 07 – QUADRA nº 14, com área de 150,93m², registrado sob Matrícula nº 112.405 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 08 – QUADRA nº 14, com área de 150,43m², registrado sob Matrícula nº 112.406 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 09 – QUADRA nº 14, com área de 150,37m², registrado sob Matrícula nº 112.407 do livro n° 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 14 – QUADRA nº14, com área de 150,49m², registrado sob Matrícula nº 112.412 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 15 – QUADRA nº 14, com área de 150,38m², registrado sob Matrícula nº 112.413 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 16 – QUADRA nº 14, com área de 150,28m², registrado sob Matrícula nº 112.414 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 17 – QUADRA nº 14, com área de 150,17m², registrado sob Matrícula nº 112.415 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 01 – QUADRA nº 17, com a área de 264,66m², registrado sob Matrícula nº 102.819 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 02 – QUADRA nº 17, com a área de 263,69m², registrado sob Matrícula nº 102.820 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 03 – QUADRA nº 17, com a área de 262,76m², registrado sob Matrícula nº 102.821 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 04 – QUADRA nº 17, com a área de 262,95m², registrado sob Matrícula nº 102.822 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 05 – QUADRA nº 17, com a área de 199,79m², registrado sob Matrícula nº 102.823 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 06 – QUADRA nº 17, com a área de 194,88m², registrado sob Matrícula nº 102.824 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 07 – QUADRA nº 17, com a área de 247,37m², registrado sob Matrícula nº 102.825 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 08 – QUADRA nº 17, com a área de 322,40m², registrado sob Matrícula nº 102.826 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 09 – QUADRA nº 17, com a área de 249,64m², registrado sob Matrícula nº 102.827 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 10 – QUADRA nº 17, com a área de 200,30m², registrado sob Matrícula nº 102.828 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 01 – QUADRA nº 18, com a área de 244,10m², registrado sob Matrícula nº 102.829 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 02 – QUADRA nº 18, com a área de 288,05m², registrado sob Matrícula nº 102.830 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 03 – QUADRA nº 18, com a área de 289,06m², registrado sob Matrícula nº 102.831 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 04 – QUADRA nº 18, com a área de 288,23m², registrado sob Matrícula nº 102.832 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 05 – QUADRA nº 18, com a área de 287,55m², registrado sob Matrícula nº 102.833 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 06 – QUADRA nº 18, com a área de 324,31m², registrado sob Matrícula nº 102.834 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 07 – QUADRA nº 18, com a área de 303,13m², registrado sob Matrícula nº 102.835 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 08 – QUADRA nº 18, com a área de 484,05m², registrado sob Matrícula nº 102.836 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 09 – QUADRA nº 18, com a área de 338,09m², registrado sob Matrícula nº 102.837 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 10 – QUADRA nº 18, com a área de 242,32m², registrado sob Matrícula nº 102.838 do livro nº 02, do CRI 1º Ofício de Sinop; DATA nº 06 – QUADRA Nº 20, com área de 200,00 m², registrado sob Matricula nº 102.869 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 07 – QUADRA Nº 20, com área de 200,00 m², registrado sob Matricula nº 102.870 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 08 – QUADRA Nº 20, com área de 200,00 m², registrado sob Matricula nº 102.871 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 09 – QUADRA Nº 20, com área de 257,38 m², registrado sob Matricula nº 102.872 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 10 – QUADRA Nº 20, com área de 200,00 m², registrado sob Matricula nº 102.873 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 11 – QUADRA Nº 20, com área de 200,00 m², registrado sob Matricula nº 102.874 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 12 – QUADRA Nº 20, com área de 200,00 m², registrado sob Matricula nº 102.875 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 13 – QUADRA Nº 20, com área de 200,00 m², registrado sob Matricula nº 102.876 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 14 – QUADRA Nº 20, com área de 200,00 m², registrado sob Matricula nº 102.877 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 15 – QUADRA Nº 20, com área de 200,00 m², registrado sob Matricula nº 102.878 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 16 – QUADRA Nº 20, com área de 257,03 m², registrado sob Matricula nº 102.879 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 01 – QUADRA Nº 21, com área de 375,00 m², registrado sob Matricula nº 102.880 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 02 – QUADRA Nº 21, com área de 323,87 m², registrado sob Matricula nº 102.881 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 03 – QUADRA Nº 21, com área de 323,78 m², registrado sob Matricula nº 102.882 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 04 – QUADRA Nº 21, com área de 374,92 m², registrado sob Matricula nº 102.883 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 01 – QUADRA Nº 22, com área de 183,79 m², registrado sob Matricula nº 102.884 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 02 – QUADRA Nº 22, com área de 194,10 m², registrado sob Matricula nº 102.885 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 03 – QUADRA Nº 22, com área de 194,10 m², registrado sob Matricula nº 102.886 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 04 – QUADRA Nº 22, com área de 194,10 m², registrado sob Matricula nº 102.887 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 05 – QUADRA Nº 22, com área de 194,10m², registrado sob Matricula nº 102.888 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 06 – QUADRA Nº 22, com área de 194,10 m², registrado sob Matricula nº 102.889 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 07 – QUADRA Nº 22, com área de 194,10 m², registrado sob Matricula nº 102.890 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 08 – QUADRA Nº 22, com área de 194,10 m², registrado sob Matricula nº 102.891 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 09 – QUADRA Nº 22, com área de 194,10 m², registrado sob Matricula nº 102.892 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop; DATA nº 10 – QUADRA Nº 22, com área de 194,10 m², registrado sob Matricula nº 102.893 do livro nº 02, do CRI 1º Oficio de Sinop;

§ 2º O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo Imóvel na planta ou Apoio à produção, ou outro que vier a substituí-los, operacionalizado pela instituição financeira Caixa Econômica Federal.

§ 3º Os compradores dos imóveis a serem construídos, deverão se enquadrar nos limites do Programa Casa Verde e Amarela nos termos das Leis Federais nº 14.118 de 12 de janeiro de 2021 e nº 12.424 de 16 de junho de 2011 e poderão utilizar conjuntamente crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador.

§ 4º A vencedora do certame, deverá oferecer à instituição financeira Caixa Econômica Federal para a contratação do empreendimento, a área resultante da licitação, cuja descrição encontra-se prevista no art. 1º desta lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem-MT, 23 de maio de 2023.

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal