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Pref. Água Boa

“CONCEDE VACÂNCIA PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, artigo 45, inciso V, da Lei Complementar nº 009/2000;

CONSIDERANDO o Oficio nº 246/ASSGB/SMSAB/2023, expedido 16 de maio de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO PUBLICO INACUMULÁVEL para o Servidor Público Municipal, Senhor DANIEL HIPOLITO MACHADO JUNIOR, matrícula nº.7310.1, efetivo no Cargo de Médico 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

Art. 2º - O servidor ficará afastado de suas atividades pelo período de até 36 (trinta e seis) meses consecutivos, contados a partir de 01 de junho de 2023.

Parágrafo Único: Por se tratar de afastamento por vacância, fica condicionada a manutenção dessa licença à decisão da continuação e posterior efetivação do servidor no cargo a ser empossado no estado de Mato Grosso, e em caso de desistência do servidor, fica assegurado seu retorno imediato ao cargo de origem nessa Prefeitura.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE MAIO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

EBERSON MATEUS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 22 de maio de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta De Planejamento