“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 355.535,47 (trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Proj/Ativ: 2154 - Previdenciária Finanças - Cessão Onerosa Elemento da Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais Valor: R$ 55.000,00

Proj/Ativ: 2155 - Previdenciária Viação e Obras - Cessão Onerosa Elemento da Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais Valor: R$ 60.000,00 Proj/Ativ: 2156 - Previdenciária Saúde - Cessão Onerosa Elemento da Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais Valor: R$ 227.035,47 Proj/Ativ: 2157 - Previdenciária Assistência Social - Cessão Onerosa Elemento da Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais Valor: R$ 13.500,00 Fonte de Recurso: 2.704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Superávit Financeiro, na fonte de recurso n° 704, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos 23 dias do mês de Maio de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal