AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DE 2.730,31 m², PERTENCENTE A ANTONIO PEREIRA CESAR NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar de maneira amigável, a área de terras sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, a seguir descrita, tendo como possuidor o Sr. Antonio Pereira Cesar Neto, inscrito no CPF sob o nº. 442.110.071-49, situada na Colônia Couto Magalhaes, no total de 2.730,31 m² (dois mil, setecentos e trinta virgula trinta e um metros quadrados), a título de justa indenização por desapropriação amigável, no valor limite da importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme as conclusões do laudo de avaliação da Comissão de Avaliação do Poder Executivo, com as seguintes discriminações:

I - Área do Lote 01 : Um lote de terras situado na zona Rural da cidade de Ribeirãozinho – MT, com área de 1.213,24 m², dentro dos seguintes limites:

Area	Dimensão	Confrontante
Lote 01 Area 1.213,24 m²	Frente 27,05 m	Rua 09
	Fundo 36,00 m	Area da prefeitura
	Lado Direito 26,00 m	Av. Couto Magalhaes
	Lado Esquerdo 39,00 m	Lote 02

II - Área do Lote 02 : Um lote de terras situado na zona Rural da cidade de Ribeirãozinho – MT, com área de 1.517,07 m², dentro dos seguintes limites:

Area	Dimensão	Confrontante
Lote 02 Area 1.517,07 m²	Frente 38,37 m	Rua 09
	Fundo 35,00 m	Area da prefeitura
	Lado Direito 39,00 m	Lote 01
	Lado Esquerdo 44,00 m	Area da Prefeitura

Parágrafo único. Destina-se, a área descrita no “caput” deste artigo, para regularizar a rua 04 já existente, na Colônia Couto Magalhães, neste município e ainda área futura para ampliação do PSF e construção de garagem de veículos da frota Municipal.

Art. 2º – As despesas inerentes à execução desta lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º – As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º – As Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos 23 dias do mês de Maio de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal