SUMULA:“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA SERVIDORA SRª. LUZIA INACIA MOREIRA DIAS”.

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 82, inciso I, II e III da Lei Municipal n. 331 de 10/10/2012 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso; e Lei Compl. nº 011/2011 que versa sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Santo Afonso, e Decreto nº 001/2023 que trata do reajuste dos servidores.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à SRª LUZIA INACIA MOREIRA DIAS, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 1035683-5 SJ-MT e do CPF nº651.886.751-53 , residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva, no cargo de Assistente de Consultório Dentário, Classe D, Nível 11, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 11, contando com 30 anos, 02 meses e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos Integrais, conforme Processo Administrativo do PREVIMSA nº 2022.04.00002P, a partirde 19/05/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso-MT, 23 de maio de 2023.

FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO Prefeito Municipal