“Dispõe sobre revogação da Portaria n.º 270/2019, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da servidora Sra. RUTH FERREIRA BORGA, e dá outras providências.”

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.26 da Lei Complementar n.º22/2011, e: Considerando o disposto no artigo 13, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 453/2018 de 04 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO MUNDO - MT e dá outras providências e;

Considerando o requerimento da Servidora e a realização de laudo médico pericial realizado em 02 de maio de 2.023 que determina o retorno da servidora supra identificada as atividades laborais sem esforço físico;

R E S O L V E:

Art. 1 º REVOGAR a Portaria n.º 270/2019, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da servidora Sra. RUTH FERREIRA BORGA.

Art. 2° A presente revogação acontece nos termos do Art. 26 da Lei Complementar n.º 22/2011, e perícia, onde foi declarado por junta médica oficial que a servidora está apta ao exercício de sua função, sendo então insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos em 03/05/2023

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Novo Mundo – MT, 22 de maio de 2023.

LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva – Previ-Mundo

HOMOLOGO:

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal