Foi publicado a Errata (equivocada) Porque na primeira publicação no dia 12 de maio de 2023 não foi anexado o corpo do Termo de Rescisão.

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº. 019/2021 (ART.79, II, DA LEI 8.666/93)

REF.: CARTA CONVITE Nº 002/2021, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E PAULO ROGÉRIO DE SOUZA CARVALHO-MEI CNPJ 26.865.041/0001-34, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTECENTES A ESTE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT.

Ao três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº. 019/2021, que tinha por objeto a prestação de serviços de reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos nos prédios públicos pertencentes a este município de Ribeirão Cascalheira-MT, carta convite n º 002/2021. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio da Carta Convite nº. 02/2021.

CONSIDERANDO a interposição da Ação de ressarcimento ao erário público Municipal em desfavor do contratado PAULO ROGÉRIO DE SOUZA CARVALHO-MEI CNPJ 26.865.041/0001-34, protocolo nº. 1000089-14.2022.8.11.0079.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão amigável do contrato, clausula oitava, item 8.1, a;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 03 de abril de 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

PARECER JURÍDICO N. 031/2023

Assunto: Orientação quanto a Rescisão Contratual – Ação de ressarcimento ao erário público Municipal.

Carta Convite nº. 002/2021.

Contrato nº. 019/2021

RESCISÃO DE CONTRATO nº. 019/2021 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTECENTES A ESTE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT.

Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente expediente que tem como objeto a orientação quanto a rescisão contratual, tendo como a objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTECENTES A ESTE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT.

DA ANÁLISE JURÍDICA

Em atenção ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Comissão de Licitação do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, na qual se submete ao exame e parecer desta Procuradoria, foi visto que houve o processo licitatório seguindo todos os tramites legais, com a celebração do contrato.

O presente contrato foi realizado para suprir a necessidade da secretaria de administração no dia 11 de março de 2021.

Ocorre que, foi informado a presente Ação de ressarcimento ao erário público Municipal em desfavor do contratado, protocolo nº. 1000089-14.2022.8.11.0079.

Desta forma, orienta essa procuradoria a contratante a rescisão do presente contrato nº. 19/2021 junto a empresa PAULO ROGÉRIO DE SOUZA CARVALHO-MEI CNPJ 26.865.041/0001-34, nos termos da Lei 8.429/1992, vejamos:

“Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;”

Desta forma, OPINO, desde que seja esse o entendimento da contratante, oportunizando a ampla defesa e contraditório a contratada, pela RESCISÃO DO CONTRATO, nos termos da Lei 8.429/92.

É o parecer. S.M.J.

Ribeirão Cascalheira-MT, 03 de abril de 2023.

Robissânia da Silva Felix

Procuradora Municipal