Termo de Rescisão Unilateral de Contrato, que entre si celebram, de um lado o A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Manoel Rodrigues de Souza, n.° 30, Centro, na Cidade de Nova Monte Verde-MT, CEP: 78593-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.772/0001-24; neste ato representado por seu Vereador Presidente, Senhor MANOEL ZUFINO DA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG 845181 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 785.872.551-34, residente e domiciliado neste Município de Nova Monte Verde-MT; e a empresa OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com sede na Rua DO Lavradio, nº. 71, Andar 2, Centro, na cidade de Rio de Janeiro/RJ – CEP – 20.230.070, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, representada neste ato pelo Sr. Juvenal Alves Ferreira Neto, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n. ° 03775062 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 474.889.801-15, e o Sr. Rosalvo Oliveira Silva Junior, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 989034 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 693.002.751-00, firma o presente termo de rescisao unilateral de contrato de prestação de serviço, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLAÚSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 – A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula sétima do Contrato Originário.

CLAÚSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

CLAÚSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – Em atendimento ao disposto no art. 78, inciso XII da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

3.2 - Levando em conta oprincípio da economicidade.

CLAÚSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em (03) três vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nova Monte Verde – MT, 24 de Abril de 2023.

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MANOEL ZUFINO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

TESTEMUNHAS:

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EVA MOREIRA DE SOUZA AGNA URDIALE DOS SANTOS

CIC/CPF Nº 012.343.511-02 CIC/CPF Nº 033.577.651-52