PORTARIA Nº 551/2023
24 de Maio de 2023
PORTARIA Nº 551/2023
Dispõe sobre a conversão de férias de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 034/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 034/2023; resolve:
Art. 1º Converter férias em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:
| Matrícula | Nome/Cargo/Secretaria | Quantidade de dias convertidos | Período Aquisitivo |
| 3608 | Marcelia Martins Mendonça Agente Administrativo Secretaria Municipal de Administração | 20 | 01/04/2022 a 31/03/2023 |
| 765 | Carla Beatriz Pereira Bernardes Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Finanças | 20 | 04/04/2022 a 03/04/2023 |
| 4375 | Adriana Stefani Trindade Assistente Administrativo Procuradoria Geral | 20 | 16/04/2021 a 15/04/2022 |
| 4377 | Ketty Ranne Marques Ribeiro Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Administração | 20 | 24/04/2022 a 23/04/2023 |
| 4020 | Belmiro Barbosa Dos Santos Motorista Secretaria Municipal de Infraestrutura | 20 | 20/07/2021 a 19/07/2022 |
| 1942 | Genivaldo Gomes De Araújo Enfermeiro Secretaria Municipal de Saúde | 10 | 01/09/2021 a 31/08/2022 |
| 3379 | Lucílio Soares Da Silva Fiscal de Serviços Públicos Secretaria Municipal de Finanças | 20 | 14/10/2019 a 13/10/2020 |
| 189 | Jose Aparecido Gomes Auxiliar de Serviços Gerais Secretaria Municipal de Finanças | 20 | 15/02/2022 a 14/02/2023 |
| 559 | Pedro Pedrosa Mendanha Auxiliar de Serviços Gerais Secretaria Municipal de Infraestrutura | 20 | 15/02/2022 a 14/02/2023 |
| 645 | Sandra Maria Honostorio Pricinote Atendente Secretaria Municipal de Infraestrutura | 20 | 10/04/2022 a 09/04/2023 |
| 212 | Vanderluiz Dias Matos Auxiliar de Serviços Gerais Secretaria Municipal de Infraestrutura | 20 | 22/03/2022 a 21/03/2023 |
| 3613 | Sávio Luís Farias Rodrigues Fiscal de Serviços Públicos Secretaria Municipal de Finanças | 20 | 02/04/2020 a 01/04/2021 |
| 587 | Adilma Alves Lima Auxiliar de Enfermagem Secretaria Municipal de Saúde | 20 | 14/10/2021 a 13/10/2022 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de maio de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal