PORTARIA Nº 108/GP/2023

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a imperiosa necessidade da Administração Pública Municipal em apurar fatos relacionados às condutas de Servidores do Poder Executivo Municipal;

Considerando que a Administração Pública deve zelar pelo seu bom andamento, como também observar atentamente os dispositivos do Estatuto do Servidor Público Municipal e a própria Carta Magna em seu artigo 37 e seguintes.

RESOLVE:

Art. 1°. – Tornar sem efeito a Portaria nº 024/GP/2022, e alterar a Composição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 184/GP/2020.

Art. 2°. – A Comissão Permanente será constituída pelos seguintes servidores efetivos estáveis, na condição de Titulares e Suplentes, sob a Presidência do 1°. Titular:

- Titular 1: Eva Aparecida Rosa da Silva

- Suplente: Isanira Amorim Pereira Rodrigues

- Titular 2: Manoel Victor da Costa Campos

- Suplente: Claudete Ferreira de Castro Santos

- Titular 3: Josiane da Costa Santos

- Suplente: Ronaldo Benedito da Silva Almeida

Art. 3°. – A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será destinada a proceder suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração Pública.

Art. 4°. – Os Suplentes assumirão a condição de titular, em caráter excepcional e por motivos relevantes, devidamente justificados, sempre que necessário.

Art. 5°. – O mandato dos integrantes da Comissão Permanente perdurará pelo prazo constante na Portaria nº 264/GP/2022.

Art. 6°. – Para cada irregularidade a ser apurada será editada Portaria Instauradora de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 7°. – Esta Portaria entrará em vigor a partir de 17 de maio de 2023.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 17 de maio de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal