DATA: 23 DE MAIO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Finanças.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas daSecretaria Municipal de Finanças, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0010 – Programa Gestão Administrativa para Resultados
Atividade: 2009– Manutenção e Encargos da SEFIN
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa:
33.90.91 – Sentenças Judiciais	R$	50.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	50.000,00

Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias.

Órgão: 99 – Reserva Contingência
Unidade Orçamentária: 999 – Reserva de Contingência
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 9999 – Reserva de Contingência
Ação: 9999 – Reserva de Contingência
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa:
99.99.99 – Reserva de Contingência	R$	50.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	50.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 1059, de 08 de novembro de 2022 - LDO 2023, Lei 1060, de 08 de novembro de 2022 – LOA 2023 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena – MT, Em, 23 de maio de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal