INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2023

RESULTADO

O Prefeito Municipal, o Sr. Sidnei Marques Lopes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, sob Inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, art. 25 da Lei 8.666/93, que trata – se de prestar serviço técnico profissional especializado de consultoria e auditoria tributária para levantar os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais, tais como, terço constitucional de férias; horário extraordinário; horário extraordinário incorporado; primeiros quinze dias do auxílio-doença; auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, e avaliar se o adicional de Risco no Ambiente de Trabalho – RAT, está sendo recolhido em acordo com a Súmula nº 351 do Superior Tribunal de Justiça, e com a COSIT nº 149 e solução de consulta Disit/SRRF03 n° 3010, da Receita Federal do Brasil, e executar medidas com vistas a promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários do Município Indiavaí-MT e do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, a luz da Portaria RFB nº 754, de 21 de maio de 2018, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Indiavaí-MT: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, através da seguintes ações:

a) Em conjunto com os técnicos, efetuar estudo das leis, portarias que tratam dos cargos e remuneração do quadro dos funcionários, a fim de definir as possíveis verbas indenizatórias, nas contribuições para o INSS;

b) Efetuar levantamento dos valores pagos ao INSS, referente as verbas indenizatórias;

c) Apontar os períodos ainda recuperáveis com a devida elaboração técnica de cálculo dos dados levantados, detalhando os valores mês a mês com a devida correção pelos índices oficiais;

d) Analisar em conjunto com os técnicos da Diretoria de Recurso Humanos, possível redução tributária referente à contribuição denominada RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e a aplicações do FAP;

e) Apontar os períodos ainda recuperáveis, das contribuições do RAT, com a devida elaboração técnica de cálculos, mês a mês com a devida correção pelos índices oficiais;

f) Orientar a Execução da Compensação mensal no Serviço de Tesouraria, acessando os respectivos Programas da SEFIP e CONECTIVIDADE SOCIAL da Caixa Econômica Federal a fim de informar os valores a serem compensados nas suas respectivas competências;

g) Orientar na aplicação de novas alíquotas

h) Elaborar estudo da dívida apontada pela Receita Federal do Brasil.

Com a realização da ATA DE ANÁLISE DA PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO do processo de Inexigibilidade nº. 005/2023, ficando acertado o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) compensado ou arrecadado ou recuperado ou reduzido do montante da dívida apontada pela Receita Federal do Brasil tendo o prazo 12 (doze) meses, á empresa PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA inscrita no CNPJ n° 95.867.065/0001-45, endereço: Rua 3 de Abril, 62, Centro, Araranguá- SC, CEP 88.900-047.

Para maiores Informações no endereço rua Getúlio Vargas nº 650, Centro, Indiavaí/MT. CEP 78.295-000, ou pelo e-mail: (pmindiavailicitacao@gmail.com). Fundamento Legal: Regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto 3.555/2000 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei 8883/94 e da Lei nº 9.648/98).

Indiavaí – MT, 16 de maio de 2023.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal