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Pref. Água Boa

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:

MARIO MARCELO LEMES DUARTE

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Coordenador de Fiscalização de Obras Publicas

Matricula:

7638.1

Nome:

GUILHERME FRANCISCO GOUVEIA MUNIZ

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Supervisor de Desenvolvimento de Projetos

Matricula:

7634.2

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

062/2023

Vigência:

Data de Início:

09/03/2023

Data de Encerramento:

05/09/2023

Objeto:

Elaboração de estudos do traçado, estudos geotécnicos, estudos de proteção, projeto terraplenagem, projeto drenagem, projeto pavimentação, projeto de sinalização, projeto

de obras complementares, projeto ambiental e planilha orçamentária, para pavimentação

da ab-100, com 19,10 km, início do trecho 14° 3'8.41"s, 52°23'4.54"o (mt-240) e final 13°53'46.07"s, 52°26'17.25"o (mt-414).

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 09/03/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE ABRIL DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 14 de abril de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento