PORTARIA MUNICIPAL Nº 342, 15 DE MAIO DE 2023.
24 de Maio de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | CLARISSE VIVAN BILO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Supervisor (A) de Análise de Loteamentos | |
| Matricula: | 7451.4 |
| Nome: | ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Diretor de Análise de Projetos | |
| Matricula: | 7823.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 069/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 21/03/2023 | Data de Encerramento: | 19/07/2023 |
| Objeto: | Contratação de empresa para construção de base para reservatório metálico de 200.000 (duzentos mil) litros, localizada na QD 11 LT 01 - Universitário, Água Boa - MT, coordenadas 14° 4'35.01"S, 52°10'21.73"O, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/03/2023.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE MAIO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 15 de maio de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento