PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL

EDITAL DE N° 02/2023/PMAT/MT.

Processo Seletivo Simplificado: 02/2023.

Procedimento: Processo Seletivo Simplificado EMERGENCIAL para contratação temporária por excepcional interesse público de Psicólogo para atuar na educação.

Origem: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Assunto: Contratação temporária de excepcional interesse público, visando o atendimento das necessidades essenciais da Administração Pública, mediante Processo Seletivo Simplificado EMERGENCIAL para contratação temporária de Psicólogo para atuar na área da educação, de acordo com a LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica e conforme disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado pela Lei Municipal de nº. 1287, de 19 de Abril de 2022, por meio da Comissão de Processo Seletivo, instituída pela Portaria de n° 203 de 25 de Abril de 2023, para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT:

Trata-se de Processo Seletivo Simplificado EMERGENCIAL para contratação temporária por excepcional interesse público de profissionais para prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Alto Taquari - MT, para o exercício das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, na forma e período determinado pela Administração, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual período.

Os presentes autos vieram instruídos das solicitações da Secretaria competente, indicando o cargo a ser preenchido, que demonstra o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos determinados pelas Instruções Normativas do TCE/MT, e cópias dos comprovantes de publicação do certame e protocolo do presente Processo Seletivo Simplificado EMERGENCIAL junto ao TCE/MT, no prazo previsto, constando sua característica e especificação, além nas Instruções Normativas supra narradas.

Na manifestação do departamento de Contabilidade, Financeiro e Jurídico, afirma-se a legalidade e lisura do presente certame, bem como da devida programação da despesa no planejamento do exercício de 2023, uma vez, que a referida despesa já está prevista para ser realizada para o ano subsequente. E ainda, na Certidão da Contabilidade encontram-se descritas as Dotações Orçamentárias previstas de cada Secretaria.

Tendo em vista que no processo foram observados os aspectos legais pertinentes à legislação vigente, em especial no que se trata da publicidade exigida pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT), resolvo HOMOLOGAR o resultado do presente processo seletivo e após cumpridas as demais formalidades legais, para as contratações dos candidatos habilitados e aprovados, por meio de convocações, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal, respeitada a seguinte ordem especificada no Edital Complementar n.º 03/2023/PMAT/MT.

Alto Taquari, 23 de Maio de 2023

_________________________________

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal