Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Jacob André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 72.000,00(setenta e dois mil reais), alocados na seguinte dotação:

12–Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

03– Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.2064.2.245 – Auxílios Emergenciais

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 72.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.661 – Transf. Recursos Fundos Estaduais de Assistência Social

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional e especial, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), aberto no caput artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

12–Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

04– Fundo Municipal de Investimento Social

08.244.2019.1.342 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 72.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.661 – Transf. Recursos Fundos Estaduais de Assistência Social

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRES DIAS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL