PORTARIA MUNICIPAL Nº 287, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
24 de Maio de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de Contrato:
| Nome: | GILMAR ROBERTO GIACOMOLLI | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Urbanismo | |
| Matricula: | 37.1 |
| Nome: | DONATA MARIA BASTOS OLIVEIRA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Secretaria Adjunta de Lazer | |
| Matricula: | 6195.3 |
| Nome: | MARCELO ALVES PEREIRA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Diretor De Desenvolvimento De Projetos | |
| Matricula: | 7837.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| ATA: | 34,35/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 11/04/2023 | Data de Encerramento: | 11/04/2024 |
| Objeto: | Aquisição de inclusão asfáltica para uso das obras de pavimentação no município de Água Boa – MT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE ABRIL DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 10 de abril de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento