“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. “Josely Pereira de Souza.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II e III da Lei Municipal n.º 1009/2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Complementar nº 998 de 01/07/2013 e Lei Municipal nº 1.421, de 14/02/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso a fazer o RGA - Reajuste Anual para os servidores municipais e das outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Josely Pereira de Souza, brasileira, portadora do RG n.º 795.995 SSP/MT e do CPF n.º 513.616.981-87, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Agente Administrativo, Classe “E”, Nível “IV”, matriculada sob o nº 37, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 32 anos e 08 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2023.04.00004P, a partir da data de 01/05/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, 19 de maio de 2023.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal