SEXTO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 010/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE CANARANA – MT E A EMPRESA MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu prefeito municipal o Sr. FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 888.448.461-87, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 19.609.210/0001-00, e Inscrição Estadual sob n.º 13.529.212-3, estabelecida a Rua Professora Antônia de Arruda Castro (NUC HAB CPA II), nº 05, QUADRA 46, Bairro Morada da Serra, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste pela Sra. ALCIANE ANDREA GOMES DE MIRANDA, Brasileira, Empresaria, portadora do RG n.º 11709596 SSP/MT e do CPF nº. 864.319.781-53, residente à Rua Nossa Senhora da Guia, nº 504, Bairro Jardim Santa Marta, Cidade de Cuiabá-MT, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 6º termo aditivo do contrato nº 010/2020, que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, clausula contratual e ainda de acordo com o parecer anexo aos autos.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade concorrência nº 001/2019, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reajuste do Contrato em 9,562030% referente ao INCC – Índice Nacional da Construção Civil no período acumulado entre novembro de 2021 à novembro de 2022 conforme documentos em anexo.

CLAUSULA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

3.1 – Com o reajuste constante na clausula primeira, o saldo remanescente do contrato no valor de R$ 1.141.771,46 (um milhão, cento e quarenta e um mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos) sofrerá um reajuste de R$ 109.176,53 (cento e nove mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), passando o saldo remanescente a ser de R$ 1.250.947,99 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme planilha orçamentária atualizada apresentada pela CONTRATADA em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de concorrência nº 001/2019.

Paragrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.

3.2 – O valor total do contrato passará a ser de R$ 4.037.448,48 (quatro milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2023, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rúbrica constante no contrato originário.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT, Diário Oficial dos Municípios – AMM e Diário Oficial da União.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 010/2020, bem como, os respectivos termos aditivos.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 10 de maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA

ALCIANE ANDREA GOMES DE MIRANDA

RG n.º 11709596 SSP/MT

CPF nº. 864.319.781-53

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA Nº 207/2021

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: __________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91