“Dispõe sobre a recomposição de perdas salariais referente ao valor acumulado, com base nos índices do INPC/IBGE, indicativo dos meses de dezembro de 2021 a novembro de 2022 e dá outras providencias”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a recomposição das perdas salariais, acarretando no acréscimo de 5,97 % (cinco inteiros e noventa e sete décimos por cento), correspondente a acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC de dezembro de 2021 a novembro de 2022.

Art. 2º- A presente recomposição será concedida aos servidores efetivos, membros do conselho tutelar e contratados da administração direta e indireta do Poder Executivo indistintamente.

Parágrafo único: A recomposição da perda salarial de que trata esta lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), cujo subsídio é reajustado por meio de lei federal.

Art. 3º- As despesas previstas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentária:

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas;

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado;

3190.13.00.00 – Obrigações patronais

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam se as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 23 de maio de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal