DECRETO MUNICIPAL Nº 34/2023

Regulamenta o artigo 27 da Lei Complementar de n.º 27 de nº 45/2010, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a revisão código de obras do Município de Chapada dos Guimarães-MT.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e

CONSIDERANDO o disposto o artigo 27 da Lei Complementar de n.º 27 de nº 45/2010, dispõe: as multas serão estabelecidas em decreto executivo, com base na unidade padrão de referência (valor referente), nos termos da Legislação Federal em vigor.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal de n.º 001/2023, que atualizada a UPFM para o exercício financeiro de 2023 no Município de Chapada dos Guimarães-MT para o valor de R$ 51,49 (cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos).

D E C R E T A:

Art. 1o Ficam estabelecidos os valores das multas conforme tabela abaixo:

Objeto	UPFM
Obras executadas em desacordo com o Projeto Aprovado
a) Edificações de uso residencial unifamiliar com até 100 m2 de área construída	50
b). Edificações de uso residencial unifamiliar com mais de 100m2 de área construída	70
c). Demais edificações	20
d). Reincidência	Multa em dobro
Obras iniciadas sem Alvará da Prefeitura, por unidade autônoma em construção	50
Edificação ocupada sem “habite-se”, por unidade autônoma	10
Empresa ou profissionais autônomos que estiverem executando obras ou serviços sem cadastro na Prefeitura	10
Qualquer infração da Lei Complementar de n.º 45/2010, não detalhada neste decreto	20

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 19 de maio de 2023.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal