Decreto nº 1.922, de 17 de maio de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023 que dispõe de abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocações na LOA - Lei Orçamentária Anual do Municipal de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 de 10 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 706.000,00 (setecentos e seis mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 06	Secretaria Municipal de Cidade
Unidade: 06.002	Divisão de Serviços de Pavimentação Asfáltica
15 451 0029 1307	Pavimentação Asfáltica e Drenagem Agua Pluvial Bairro Porto Seguro II
0148 – 449051000000	Obras e Instalações .................................................... R$ 600.000,00

Órgão: 06	Secretaria Municipal de Cidade
Unidade: 06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 452 0029 2286	Qualificação do Ambiente Urbano
0181 – 339030000000	Material de Consumo ................................................ R$ 106.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de maio de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município