PORTARIA Nº. 303/2023. DE: 23 DE MAIO 2023.

DISPÕE SOBRE O ARTIGO 1º DA LEI MUNUCIPAL Nº 937/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em exercício de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Artigo 1º §4º da Lei Municipal sob nº 937/2023 de 19 de abril de 2023, que institui Verba Indenizatória aos servidores.

RESOLVE;

Art. 1º - Conceder o recebimento de Verba Indenizatória aos servidores públicos efetivos ocupantes de cargo de Motorista de transporte escolar lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Art. 3º - Os servidores descritos no Art. 1º desta Portaria deverão enviar ao Secretário de Educação relatório descrevendo os dias que pernoitaram fora do perímetro urbano, no exercício da função, até o dia 20 de cada mês, a fim de que haja tempo hábil para o pagamento da verba indenizatória juntamente dos vencimentos.

§ 1º - O Secretário de Educação deverá enviar os relatórios dos servidores ao Setor de Compras, que deverá providenciar o pagamento proporcional aos dias em que o servidor pernoitou fora do perímetro urbano, no exercício da função;

§ 2º - No caso de o servidor pernoitar fora do perímetro urbano, no exercício da função, entre os dias 20 e 31 de cada mês, os valores referentes serão pagos no mês subsequente, devendo ser incluídos no relatório do respectivo mês.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 20 de abril de 2023 revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO EM: 23 DE MAIO DE 2023.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANJAMENTO