​LEI Nº 1.253 DE 23 DE MAIO DE 2023. SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO PREVVER HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL.

24 de Maio de 2023

Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 1.253 DE 23 DE MAIO DE 2023.

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO PREVVER HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM JANEIRO DE 2023 E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.138/2021 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 E LEI Nº 1.216/2022 DE 30 DE AGOSTO DE 2022”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do Artigo 44, da Lei 783/2015 de 03 de dezembro de 2015, (alterado pela Lei 1.138/2021), que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 44 – A receita da PREVVER será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

III – A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,60% (Dezessete inteiros e sessenta percentuais) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;

Art. 2º – Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(31.502.073,57)

1

2023

(32.131.672,42)

(629.598,85)

1.600.305,34

970.706,48

7,77%

12.489.886,24

2

2024

(32.616.015,94)

(484.343,51)

1.632.288,96

1.147.945,44

9,10%

12.614.785,10

3

2025

(32.599.447,00)

16.568,94

1.656.893,61

1.673.462,55

13,13%

12.740.932,95

4

2026

(32.549.031,66)

50.415,34

1.656.051,91

1.706.467,25

13,26%

12.868.342,28

5

2027

(32.462.399,60)

86.632,07

1.653.490,81

1.740.122,88

13,39%

12.997.025,71

6

2028

(32.337.047,21)

125.352,38

1.649.089,90

1.774.442,28

13,52%

13.126.995,96

7

2029

(32.170.330,67)

166.716,54

1.642.722,00

1.809.438,54

13,65%

13.258.265,92

8

2030

(31.959.458,45)

210.872,22

1.634.252,80

1.845.125,02

13,78%

13.390.848,58

9

2031

(31.701.483,63)

257.974,82

1.623.540,49

1.881.515,31

13,91%

13.524.757,07

10

2032

(31.393.295,69)

308.187,94

1.610.435,37

1.918.623,31

14,05%

13.660.004,64

11

2033

(31.031.611,94)

361.683,75

1.594.779,42

1.956.463,17

14,18%

13.796.604,68

12

2034

(30.612.968,50)

418.643,44

1.576.405,89

1.995.049,32

14,32%

13.934.570,73

13

2035

(30.133.710,81)

479.257,69

1.555.138,80

2.034.396,49

14,46%

14.073.916,44

14

2036

(29.589.983,65)

543.727,16

1.530.792,51

2.074.519,67

14,59%

14.214.655,60

15

2037

(28.977.720,64)

612.263,01

1.503.171,17

2.115.434,18

14,73%

14.356.802,16

16

2038

(28.292.633,22)

685.087,41

1.472.068,21

2.157.155,62

14,88%

14.500.370,18

17

2039

(27.530.199,08)

762.434,14

1.437.265,77

2.199.699,91

15,02%

14.645.373,88

18

2040

(26.685.649,92)

844.549,16

1.398.534,11

2.243.083,28

15,16%

14.791.827,62

19

2041

(25.753.958,67)

931.691,25

1.355.631,02

2.287.322,27

15,31%

14.939.745,90

20

2042

(24.729.826,01)

1.024.132,65

1.308.301,10

2.332.433,75

15,46%

15.089.143,36

21

2043

(23.607.666,23)

1.122.159,79

1.256.275,16

2.378.434,95

15,61%

15.240.034,79

22

2044

(22.381.592,28)

1.226.073,95

1.199.269,44

2.425.343,40

15,76%

15.392.435,14

23

2045

(21.045.400,17)

1.336.192,10

1.136.984,89

2.473.176,99

15,91%

15.546.359,49

24

2046

(19.592.552,52)

1.452.847,65

1.069.106,33

2.521.953,98

16,06%

15.701.823,08

25

2047

(18.016.161,22)

1.576.391,30

995.301,67

2.571.692,97

16,22%

15.858.841,32

26

2048

(16.308.969,27)

1.707.191,94

915.220,99

2.622.412,93

16,37%

16.017.429,73

27

2049

(14.463.331,70)

1.845.637,57

828.495,64

2.674.133,21

16,53%

16.177.604,03

28

2050

(12.471.195,41)

1.992.136,29

734.737,25

2.726.873,54

16,69%

16.339.380,07

29

2051

(10.324.078,10)

2.147.117,31

633.536,73

2.780.654,04

16,85%

16.502.773,87

30

2052

(8.013.046,06)

2.311.032,04

524.463,17

2.835.495,21

17,01%

16.667.801,61

31

2053

(5.528.690,81)

2.484.355,25

407.062,74

2.891.417,99

17,18%

16.834.479,62

32

2054

(2.861.104,62)

2.667.586,20

280.857,49

2.948.443,69

17,34%

17.002.824,42

33

2055

145,35

2.861.249,97

145.344,11

3.006.594,08

17,51%

17.172.852,66

34

2056

-

-

-

-

-

-

35

2057

-

-

-

-

-

-

* Custo Suplementar

Art. 3º - A contribuição correspondente à alíquota de custo normal, relativa ao exercicio de 2023, passará a ser praticada após a anterioridade nonagesimal, que passará a ser contada na data de publicação desta lei.

Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em janeiro/2023.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, 23 de maio de 2023.

Edemilson Marino dos Santos

Prefeito Municipal

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