LEI Nº 1378, DE 23 DE MAIO DE 2023.
24 de Maio de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR O SELO DE ORIGEM ARTESANAL AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM VEGETAL PRODUZIDOS ARTESANALMENTE NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir e emitir o Selo de Origem Artesanal, com o objetivo de atestar a origem dos produtos alimentícios de origem vegetal produzidos artesanalmente no Município de Matupá – MT.
I – Produtos Artesanais – qualquer produto comestível de origem vegetal, elaborado em pequena escala e que mantenha as características tradicionais, culturais e regionais;
II – Agroindústrias Artesanais Rurais – estabelecimentos instalados obrigatoriamente em propriedade rural, onde se utiliza mão de obra predominantemente familiar e que produzam algum tipo de produto artesanal de origem vegetal, desde que 60 % (sessenta por cento) no mínimo da matéria prima empregada nos produtos seja oriunda da propriedade, exceto produtos à base de farinha de trigo e outros farináceos e chocolate;
III – Indústrias Familiares – são aquelas que produzem alimentos de forma artesanal, utilizando-se de estrutura física específica, anexa à residência, desde que, não haja comunicação direta com o domicílio, podendo elaborar somente produtos artesanais de menor risco à saúde dos consumidores e em pequena escala, observando rigorosamente todos os parâmetros higiênicos sanitários descritos nesta lei;
IV – Estabelecimentos – são estruturas físicas destinadas à recepção e depósito de matéria prima (produzida na propriedade ou adquirida de outras), elaboração, acondicionamento, armazenamento e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem vegetal, enquadrados nos parâmetros.
Art. 2º. O Selo de Origem Artesanal será concedido pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, mediante prévia inspeção pela Vigilância Sanitária, do local em que os produtos serão produzidos.
Art. 3º. Considera-se passíveis de beneficiamento e de elaboração de produtos agroindustriais e artesanais comestíveis, aptos a receberem o Selo de Origem Artesanal, às seguintes atividades artesanais:
I. produção artesanal de compotas, geleias e doces;
II. açúcar mascavo, rapadura e melado;
III. produção artesanal de biscoitos, bolachas, cucas, bolos e pães;
IV. produção artesanal de pamonhas;
V. produção artesanal de mandioca in natura e derivados;
VI. processamento de vegetais;
§ 1º. Devido ao risco sanitário que estas atividades e produtos podem apresentar a saúde do consumidor, não se enquadram os: picles e conservas.
§ 2º. Outros produtos e atividades que não constam nessa Lei, serão avaliados pela equipe concedente de acordo com o surgimento das demandas e se obtiverem parecer favorável poderão obter seu selo de Origem Artesanal.
§ 3º. Os produtos que tratam este artigo poderão ser comercializados no Município de Matupá, desde que cumpridos os requisitos desta Lei e demais normas pertinentes a produção de alimentos.
CAPÍTULO II
DA MANUTENÇÃO DO SELO DE ORIGEM ARTESANAL
Art. 4º. Os produtores deverão armazenar os laudos resultantes das vistorias da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, do Setor de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária Municipal e seguir suas recomendações de acordo com o Manual de Procedimentos Operacionais Padrão (Livro POP).
Art. 5º. O empreendimento será suspenso do Programa sempre que não cumprir com os dispositivos previstos nesta Lei, com consequente suspensão do selo de Origem Artesanal.
Art. 6º. O proprietário e o responsável pelo estabelecimento de produtos comestíveis de origem vegetal beneficiado por este Selo, responderá pelas consequências sobre a saúde pública, devendo obedecer rigorosamente a todos aos padrões higiênicos sanitários, físico químico e microbiológicos, caso se comprove omissão ou negligência no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários, à adição indevida de produtos químicos e biológicos, estabelecidos pela legislação Federal, Estadual e Municipal vigente, ao uso impróprio de práticas de beneficiamento, embalagem, conservação, transporte e comercialização.
CAPÍTULO III
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 7º. A venda, entrega e controle de validade dos produtos no estabelecimento de revenda, ficará a cargo do produtor/proprietário.
Art. 8º. Os produtos devem ser produzidos, manuseados, transportados e comercializados sob condições que assegure a integridade e qualidade sanitária, conforme determina o Código Sanitário Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 11º. Deve constar no rótulo do produto, selo com número da licença do selo artesanal concedido pela vigilância sanitária.
Art. 12º. Todos os estabelecimentos que manipulam os produtos fiscalizados pelo selo artesanal terão o prazo de 120 dias para a sua adequação, podendo, ainda, este prazo ser prorrogado após solicitação prévia à Vigilância Sanitária, no caso de haverem justificativas plausíveis.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 1249/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT