Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR A CONCESSIONARIA ENERGISA MATO GROSSO S/A, REDE DE DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE RESTITUIÇÃO CORRIGIDA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º. Fica autorizada a disponibilização a Concessionaria Energisa Mato Grosso S/A de CNPJ n. 03.467.321/0001-99, para incorporação em seu patrimônio, de trecho de Rede de Distribuição Trifásica de Média Tensão 13,8 KV com extensão de 1040 metros de cabos, implantação de 08 (oito) postes de concreto e instalação de 01 transformador de 30 KVA, localizada na Estrada Boiadeira, Setor Industrial, Marcelândia – MT, com coordenadas inicial: 11°4’54.88”S – 54°29’47.91”O e final: 11°5’17.23”S – 54°30’12.91”O, nos termos da Resolução Normativa n. 414/ANEEL de 15/09/2010, que doravante passará a executar conservação e manutenção.

Artigo. 2º. Fica o Município de Marcelândia – MT, autorizado a firmar com a Concessionaria Energisa Mato Grosso S/A, Termo de Restituição de Valores no importe de R$ 165.294,08 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e oito centavos) em compensação a rede de distribuição disponibilizada a Concessionaria.

Artigo. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia anterior ao primeiro ato do objeto do presente, recebimento da doação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de maio de 2023

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal