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Pref. Tangará da Serra

Extrato de Prorrogação Acordo de Cooperação Técnica. CEDENTE: DIGITAL CONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº.12.022.696/0001-36. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, localizada na Avenida Brasil, nº 2351-N, Bairro Jardim Europa, CEP: 78.300-000, Tangará da Serra-MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.788.239/0001-66. O Município de Tangará da Serra-MT, através da Secretaria Municipal de Administração, faz saber que na data de 22 de Maio de 2023, prorrogou o Acordo de Cooperação Técnica firmado com a empresa DIGITAL CONSIG SISTEMAS LTDA, acima qualificada, neste ato representado por seu sócio proprietário Rodrigo Soares Dalla Riva, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade nº 1107326-8 SSP/MT, inscrito no CPF/MF- 952.898.011-20. O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas. Data Assinatura: 22/05/2023. Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses. Tangará da Serra-MT, 23 de Maio de 2023. Arielzo da Guia e Cruz- Secretário Municipal de Administração.