JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 010/2023

Foi solicitada através da(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a(o) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM SUPORTE DIÁRIO E ESSENCIAL PARA REDAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO COM SUAS INOVAÇÕES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. O pedido inicial já vem alicerçado pelo setor de compras, considerando os dados apresentados e a necessidade do objeto solicitado, opta pela contratação do fornecedor que atende as condições, sendo assim apontada a licitanteINSTITUTO FERNANDINHO, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 33.550.111/0001-20com o valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), para o objeto desta Inexigibilidade de Licitação.

VERIFICA-SE QUE NO ANO DE 2021 FOI PROMULGADA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A LEI 14.133/2021, QUE SURGIU PARA SUBSTITUIR AS LEIS 8.666/93 E 10.520/2002, ENTRE OUTRAS LEIS. SENDO ASSIM, DIANTE DO UNIVERSO NOVO DE PROCEDIMENTOS E FORMALIDADES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NECESSITA DE UMA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA A FIM DE REGULAMENTAR E IMPLANTAR A NOVA LEI PARA APLICÁ-LA INTEGRALMENTE, VISANDO GARANTIR A NORMALIDADE E O BOM ANDAMENTO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E OUTROS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

INSTITUTO FERNANDINHO, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 33.550.111/0001-20,cumpre os requisitos conforme consta nos autos do processo. Tendo em vista a autorização do Prefeito Municipal e os Pareceres solicitados favoráveis, a Comissão Permanente de Licitação entende que se justifica a possibilidade da contratação da aquisição e/ou prestação dos serviços em comento, através de Inexigibilidade de Licitação

Guiratinga-MT, 25/04/2023

Debora dos Anjos Vilela

Presidente da CPL

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Tahynara Oliveira Dias

Membro da CPL

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Wanderson Ribeiro de Oliveira

Membro da CPL

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 010/2023

O município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, com sede à Avenida Rotary Internacional, n.º 944, Santa Maria Bertila, inscrita no CNPJ n.º 03.347.127/0001-70, através do Prefeito Municipal, torna público a Inexigibilidade de Licitação nº. 010/2023 para contratação da licitante INSTITUTO FERNANDINHO, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 33.550.111/0001-20, cujo objeto é o(a) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM SUPORTE DIÁRIO E ESSENCIAL PARA REDAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO COM SUAS INOVAÇÕES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com o valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), através de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e ainda o Decreto Federal 9.412/2018 de 18 de junho de 2018 e suas alterações.

Guiratinga-MT, 23/05/2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 010/2023

O município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, com sede à Avenida Rotary Internacional, n.º 944, Santa Maria Bertila, inscrita no CNPJ n.º 03.347.127/0001-70, através do Prefeito Municipal, torna público a Inexigibilidade de Licitação nº. 010/2023 para contratação da licitante INSTITUTO FERNANDINHO, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 33.550.111/0001-20, cujo objeto é o(a) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM SUPORTE DIÁRIO E ESSENCIAL PARA REDAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO COM SUAS INOVAÇÕES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com o valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), através de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e ainda o Decreto Federal 9.412/2018 de 18 de junho de 2018 e suas alterações.

Para que surtam efeitos necessários dos presentes autos do processo em relação ao referido licitante, de acordo com o art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PUBLIQUE–SE.

Guiratinga-MT, 23/05/2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 010/2023

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGA o objeto da Licitação supracitada, cujo objeto é o(a)CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM SUPORTE DIÁRIO E ESSENCIAL PARA REDAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO COM SUAS INOVAÇÕES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, e tem como vencedora a seguinte licitante abaixo mencionada:

A Licitante INSTITUTO FERNANDINHO, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 33.550.111/0001-20, com o valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

Ciência aos interessados, observando as prescrições legais.

Guiratinga-MT, 23/05/2023

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal