LEI Nº 1379, DE 23 DE MAIO DE 2023.
24 de Maio de 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO §2º DO ARTIGO 9º, DA LEI ORDINÁRIA Nº. 1166 DE 14 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E O CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o §2º do artigo 9º, da Lei Ordinária nº. 1166 de 14 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. ..........
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§ 2º. Para a concessão de empréstimos consignados aos servidores efetivos deverá ser observado o prazo máximo de 144 (cento e quarenta e quatro meses) das prestações e para os servidores comissionados, não poderá ultrapassar o prazo da gestão a que foi nomeado para exercer o respectivo cargo de confiança.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT