LEI COMPLEMENTAR N.º 114/2023.
24 de Maio de 2023
Altera o ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O ANEXO II – “PLANTA GENÉRICA DE VALORES - VALORES VENAIS E ALÍQUOTAS - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI”, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 23 de maio de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar n.º 114/2022
ANEXO II
Lei Complementar n.º 002/2001
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
VALORES VENAIS E ALÍQUOTAS*
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
| IMÓVEIS RURAIS | ||
| LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS | R$/HA | ALÍQUOTA |
| Imóveis Rurais localizados em distância de até 03 (três) quilômetros da Sede Administrativa do Município com área já consolidada. | R$ 11.870,70 | 2,2% |
| Imóveis Rurais localizados em distância de até 03 (três) quilômetros da Sede Administrativa do Município com área não consolidada. | R$ 1.978,40 | 2,2% |
| Imóveis Rurais localizados em distância acima de 03 (três) quilômetros e até 10 (dez) quilômetros da Sede Administrativa do Município com área já consolidada. | R$ 9.232,78 | 2,2% |
| Imóveis Rurais localizados em distância acima de 03 (três) quilômetros e até 10 (dez) quilômetros da Sede Administrativa do Município com área não consolidada. | R$ 1.978,40 | 2,2% |
| Imóveis Rurais localizados em distância acima de 10 (dez) quilômetros e até 20 (vinte) quilômetros da Sede Administrativa do Município com área já consolidada. | R$ 7.913,80 | 2,2% |
| Imóveis Rurais localizados em distância acima de 10 (dez) quilômetros e até 20 (vinte) quilômetros da Sede Administrativa do Município com área não consolidada. | R$ 1.978,40 | 2,2% |
| Imóveis Rurais localizados em distância acima de 20 (vinte) quilômetros e até 30 (trinta) quilômetros da Sede Administrativa do Município com área já consolidada. | R$ 6.594,82 | 2,2% |
| Imóveis Rurais localizados em distância acima de 20 (vinte) quilômetros e até 30 (trinta) quilômetros da Sede Administrativa do Município com área não consolidada. | R$ 1.978,40 | 2,2% |
| Imóveis Rurais localizados em distância acima de 30 (trinta) quilômetros e até 40 (quarenta) quilômetros da Sede Administrativa do Município com área já consolidada. | R$ 5.275,84 | 2,2% |
| Imóveis Rurais localizados em distância acima de 30 (trinta) quilômetros e até 40 (quarenta) quilômetros da Sede Administrativa do Município com área não consolidada. | R$ 1.978,40 | 2,2% |
| Imóveis rurais localizados em distância acima de 40 (quarenta) quilômetros da Sede Administrativa do Município com área já consolidada | R$ 3.297,41 | 2,2% |
| Imóveis Rurais localizados em distância acima de 40 (quarenta) quilômetros da Sede Administrativa do Município com área não consolidada. | R$ 1.978,40 | 2,2% |
| OBS.: A Distância é medida do ponto inicial, precisamente, onde está localizada a Sede do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu-MT até o vértice mais próximo da propriedade, sendo considerada a linha reta entre os 02 (dois) pontos. | ||
| IMÓVEIS URBANOS | ||
| LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS | R$/M² | ALÍQUOTA |
| SETOR 1: BAIRRO CENTRO, IMPERIAL E VILA NOVA | ||
| Área construída | R$ 79,81 | 2,2% |
| Área do terreno | R$ 79,81 | 2,2% |
| SETOR 2: JARDIM PRIMAVERA E BOTÂNICO | ||
| Área construída | R$ 60,94 | 2,2% |
| Área do terreno | R$ 60,94 | 2,2% |
| SETOR 3: PLANALTO I E II E PROGRESSO | ||
| Área construída | R$ 58,08 | 2,2% |
| Área do terreno | R$ 58,08 | 2,2% |
| SETOR 4: INDUSTRIAL E COOPERATIVA | ||
| Área construída | R$ 65,26 | 2,2% |
| Área do terreno | R$ 65,26 | 2,2% |
| SETOR 5: VITÓRIA RÉGIA | ||
| Área construída | R$ 69,67 | 2,2% |
| Área do terreno | R$ 69,67 | 2,2% |
| Área de Expansão Urbana | R$ 21,73 | 2,2% |
| Lote Comercial | R$ 116,01 | 2,2% |
| Chácaras dentro do perímetro urbano | R$ 1,31 | 2,2% |
| Áreas Industriais Abaixo de 2,00 há | R$ 23,24 | 2,2% |
| Áreas Industriais Acima de 2,00 há | R$ 11,64 | 2,2% |
| * As alíquotas incidirão sobre o valor venal total do imóvel. |